A NORMATIVIDADE JURÍDICA NA FILOSOFIA PRÁTICA KANTIANA: UM ESTUDO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL NA DOUTRINA DO DIREITO.

O PROPÓSITO DESTE TRABALHO É DISCUTIR A RELAÇÃO ENTRE O IMPERATIVO CATEGÓRICO E OS PRINCÍPIOS A PRIORI DO DIREITO QUE, NA DOUTRINA DO DIREITO DE IMMANUEL KANT, SÃO APRESENTADOS E JUSTIFICADOS COM O PROPÓSITO DE FUNDAMENTAR RACIONALMENTE A NORMATIVIDADE DAS LEIS JURÍDICAS. AS LEITURAS QUE BUSCAM EXPLORAR ESSA RELAÇÃO SÃO DIVIDIDAS EM DOIS GRANDES GRUPOS. ALGUNS PRETENDEM EXTRAIR DO IMPERATIVO CATEGÓRICO A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS QUE KANT APRESENTA E JUSTIFICA NA DOUTRINA DO DIREITO. MAS HÁ AQUELES QUE APRESENTAM TENTATIVAS DE FUNDAMENTAR ESSES PRINCÍPIOS JURÍDICOS DE MANEIRA INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AO IMPERATIVO CATEGÓRICO. O PRESENTE TRABALHO PROPÕE UMA LEITURA DA PRIMEIRA ESPÉCIE. ARGUMENTA-SE QUE O IMPERATIVO CATEGÓRICO É CONDIÇÃO NÃO APENAS SUFICIENTE, MAS NECESSÁRIA DOS PRINCÍPIOS A PRIORI DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE O TESTE DE UNIVERSALIZAÇÃO DO IMPERATIVO CATEGÓRICO É CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DOS DEVERES QUE SE IMPÕEM A PARTIR DE UMA LEGISLAÇÃO EXTERNA COMO AQUELA DAS LEIS JURÍDICAS. O DIFERENCIAL DA LEITURA ORA PROPOSTA É A REINTERPRETAÇÃO DO IMPERATIVO CATEGÓRICO, NA INTRODUÇÃO À METAFÍSICA DOS COSTUMES, COMO UM PRINCÍPIO QUE É DESVINCULADO DO ASPECTO MOTIVACIONAL QUE PERPASSA O IMPERATIVO CATEGÓRICO NA FUNDAMENTAÇÃO DA METAFÍSICA DOS COSTUMES. SE NA FUNDAMENTAÇÃO O PRINCÍPIO SUPREMO DA MORALIDADE EXIGE QUE O AGENTE DEVA PODER QUERER A UNIVERSALIDADE DE SUAS MÁXIMAS, NA METAFÍSICA DOS COSTUMES O PRINCÍPIO EXIGE APENAS E TÃO SOMENTE QUE O PRINCÍPIO POSSA VALER COMO UNIVERSAL, NÃO EXIGINDO, CONSEQUENTEMENTE, QUE O AGENTE INCORPORE O MOTIVO DO DEVER ÀS SUAS MÁXIMAS. AO TEMPO EM QUE DEMONSTRA COMO A DOUTRINA DOS COSTUMES É CAPAZ DE ADMITIR UMA ESPÉCIE DE NORMATIVIDADE QUE NÃO ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NA PROMOÇÃO DE FINS ÉTICOS, ESSA RELEITURA DO IMPERATIVO CATEGÓRICO SE OCUPA DE COMPREENDER COMO O TESTE DE UNIVERSALIZAÇÃO É APLICADO NO ÂMBITO DO DIREITO A PARTIR DA LIMITAÇÃO QUE KANT FAZ AO INTRODUZIR O CONCEITO DE DIREITO E TRATAR DAS CONDIÇÕES EMPÍRICAS ÀS QUAIS SERES RACIONAIS FINITOS ESTÃO SUBMETIDOS. A APLICAÇÃO DO TESTE DE UNIVERSALIZAÇÃO SEGUNDO O PARÂMETRO DE COMPATIBILIZAÇÃO DE ARBÍTRIOS LIVRES É CENTRAL PARA O CRITÉRIO UNIVERSAL DO JUSTO E DO INJUSTO E, CONSEQUENTEMENTE, PARA A NORMATIVIDADE DO DIREITO. COMO O IMPERATIVO CATEGÓRICO PASSA A SER UM PRINCÍPIO MAIS GERAL QUE APENAS DIZ O QUE É OBRIGAÇÃO A PARTIR DE UM TESTE DE UNIVERSALIZAÇÃO QUE É INDIFERENTE AOS MOTIVOS ÚLTIMOS ADOTADOS POR CADA AGENTE, NÃO HÁ COMO COMPREENDER A NORMATIVIDADE DO DIREITO, SENÃO MEDIANTE UM APELO À UNIVERSALIZAÇÃO PRESENTE NO PRINCÍPIO SUPREMO DA MORAL. EM OUTRAS PALAVRAS, O PRINCÍPIO UNIVERSAL DO DIREITO E O DEVER DE INGRESSO NO ESTADO CIVIL SÃO CONSTRUÍDOS A PARTIR DE UM CRITÉRIO QUE LEVA EM CONTA A POSSIBILIDADE DE UNIVERSALIZAÇÃO DE MÁXIMAS SEGUNDO A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE ARBÍTRIOS. ASSIM, A UNIVERSALIZAÇÃO DO IMPERATIVO CATEGÓRICO, NOS TERMOS DA FORMULAÇÃO QUE O PRINCÍPIO RECEBE NA INTRODUÇÃO À METAFÍSICA DOS COSTUMES, É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A NORMATIVIDADE DO DIREITO.