Estado Justo: uma investigação jurídico-filosófica sobre Políticas Sociais.

Será a justiça social um ideal inalcançável ou uma decisão prática que pode melhorar a vida das sociedades e das pessoas? Em geral, as políticas sociais são formuladas sem considerações filosóficas sobre a justiça e seus critérios substantivos e constata-se que o estágio atual do liberalismo apresenta fundamentos epistemológicos desencontrados para resolver problemas sociais reais. Contudo, o ideal de justiça não deve ser fugidio, distante das exigências da vida prática. Há, portanto, urgência em se superar os equívocos das ações políticas descompromissadas com desigualdades sociais não justificáveis. Isto porque a pluralidade do mundo contemporâneo conduz a um conflito de valores e identidades e, ainda que superar totalmente tal conflito seja impossível, um """"consenso ético"""" que torne a convivência social pacífica é bastante plausível. Neste sentido, uma teoria de justiça que se pretenda legítima deve ocupar-se com a remoção (ou, se possível, a extinção) das injustiças, o que quer dizer ocupar-se com a reparação das desigualdades não justificáveis ainda praticadas em muitas das sociedades atuais. A presente tese parte da perspectiva liberal-igualitária para examinar o conteúdo das políticas sociais no Estado Justo. Defendemos que são certos princípios de justiça referendados por uma determinada sociedade concreta (e não por uma sociedade ideal nos moldes rawlsianos) que irão justificar o nível tolerável de desigualdade e que permitirão serem dissipados os conflitos sociais reais. Como ponto de partida, aceitamos o argumento de Amartya Sen sobre a igualdade de capacidades mas, em seguida, o complementamos com argumento de Martha Nussbaum (lista de capacidades humanas básicas) e o confrontamos com os argumentos de Dworkin (igualdade de recursos) e Phillipe van Parijs (igualdade de renda básica). Nosso propósito é demonstrar que as avaliações sobre qualidade de vida que fundamentam as políticas sociais devem endossar princípios de justiça cujos valores sejam o resultado de deliberação pública e, conseqüentemente, resultado do fomento à """"condição de agente"""". É uma orientação que trata como membro do público e como integrante das ações políticas, sociais e econômicas o indivíduo, o agente (sujeito crítico e emancipado). Concluímos que as políticas sociais no Estado Justo devem ser estruturadas por tal orientação.