O ESTATUTO DA LIBERDADE NO INDIVIDUALISMO-HOLISTA DE PHILIP PETTIT E SEU ALCANCE POLÍTICO NO REPUBLICANISMO.

UM CONCEITO DE LIBERDADE COMO NÃO-DOMINAÇÃO, O QUAL INSCREVE-SE NA TRADIÇÃO DO REPUBLICANISMO. O AUTOR APRESENTA ESSE CONCEITO NA PERSPECTIVA DE UMA TEORIA INTEGRADA DA LIBERDADE – DENOMINADA POR ELE DE “INDIVIDUALISMO-HOLISTA” E QUE SE DISTINGUE DA PERSPECTIVA METODOLÓGICA DO ATOMISMO LIBERAL E DO HOLISMO COMUNITARISTA OU COLETIVISTA – COM A INTENÇÃO DE COMPREENDÊ-LA SOB O ASPECTO INDIVIDUAL (PSICOLÓGICO) E, AO MESMO TEMPO, INTERPESSOAL (SOCIAL E POLÍTICO), OBJETIVANDO ESTABELECER UMA CONEXÃO CONCEITUAL ENTRE A VONTADE LIVRE E A LIBERDADE POLÍTICA. A TEORIA DA LIBERDADE DE PETTIT APRESENTA-SE COMO ALTERNATIVA DE SUPERAÇÃO DAS ABORDAGENS NEGATIVA E POSITIVA DA LIBERDADE. NOSSA INVESTIGAÇÃO SOBRE AS TRÊS ABORDAGENS DA LIBERDADE – NEGATIVA, POSITIVA E LIBERDADE COMO NÃO DOMINAÇÃO, NOS LEVOU À CONCLUSÃO DE QUE UMA TEORIA DA LIBERDADE CONSEQUENTE SÓ PODE SER CONSTRUÍDA NA PERSPECTIVA DA INTEGRAÇÃO DAS DIMENSÕES SUBJETIVA, SOCIAL E POLÍTICA. NOSSA HIPÓTESE É QUE PETTIT APRESENTA UM CONCEITO INTEGRADO DE LIBERDADE, PORTANTO, A INVESTIGAÇÃO SOBRE O ESTATUTO DA LIBERDADE NO SEU INDIVIDUALISMO-HOLISTA E O ALCANCE POLÍTICO DESSA TEORIA NA TRADIÇÃO DO REPUBLICANISMO, NOS PARECEU PROMISSORA. A LIBERDADE REPUBLICANA DE PETTIT VISA A PROTEÇÃO CONTRA AS INTERFERÊNCIAS ARBITRÁRIAS, QUE ACABAM POR SE CONSTITUIR EM PROCESSOS DE DOMINAÇÃO, DE NATUREZA INDIVIDUAL, SOCIAL OU POLÍTICA. PETTIT É CRÍTICO DA TRADIÇÃO LIBERAL QUE DEFENDE EXCLUSIVAMENTE A LIBERDADE NEGATIVA (NÃO INTERFERÊNCIA) E, EM RAZÃO DISSO, CONCEBE AS LEIS DO ESTADO DE DIREITO COMO EXTRÍNSECAS À LIBERDADE E, POTENCIALMENTE AMEAÇADORAS. DE FORMA OPOSTA PETTIT DEFENDE QUE, AS LEIS E A INFRAESTRUTURA DE UM ESTADO REPUBLICANO CRIAM AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE. NO ENTANTO, PARA QUE POSSAM EXISTIR BOAS LEIS QUE GARANTAM AUTORIDADE AOS GOVERNANTES E LIBERDADE AOS CIDADÃOS, É FUNDAMENTAL QUE EXISTAM A CIDADANIA ATIVA (CIVITAS) E A DEMOCRACIA – ELEITORAL E CONTESTATÓRIA. PETTIT ESTABELECE COMO CONDIÇÕES PARA A LIBERDADE – A CAPACIDADE DE PENSAR, A INTENCIONALIDADE, A RESPONSABILIDADE E O CONTROLE DISCURSIVO, OU SEJA, A CAPACIDADE DE RACIOCINAR EM CONJUNTO, DE PARTICIPAR DE DEBATES PÚBLICOS, COM OBJETIVO DE RESOLVER PROBLEMAS E BUSCAR SOLUÇÕES QUE RESPEITEM O BEM COMUM. É O CONTROLE DISCURSIVO QUE CARACTERIZA O INDIVIDUALISMO-HOLISTA DE PETTIT E PERMITE A EFETIVAÇÃO DA LIBERDADE COMO NÃO DOMINAÇÃO. O COMPROMISSO COM O CONSEQUENCIALISMO, É TÃO FUNDAMENTAL QUANTO POLÊMICO NA FILOSOFIA POLÍTICA DE PETTIT, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO AO DEONTOLOGISMO. ENQUANTO O CONSEQUENCIALISMO AVALIA UMA ESCOLHA QUANTO ÀS SUAS FINALIDADES E CONSEQUÊNCIAS, ISTO É, PARA SABER SE A ESCOLHA DE UM AGENTE FOI CORRETA, É PRECISO EXAMINAR OS EFEITOS QUE ESSA DECISÃO PRODUZ NO MUNDO, UM MÉTODO DEONTOLÓGICO FREQUENTEMENTE AVALIA A ESCOLHA DETERMINANDO EM QUE NÍVEL ELA SATISFAZ AS OBRIGAÇÕES E VALORES DO AGENTE. O EXAME DO CONSEQUENCIALISMO LEVA A UM CONFRONTO ENTRE AS TEORIAS DO BEM VERSUS AS TEORIAS DO JUSTO E, NOSSA ARGUMENTAÇÃO É QUE A MÁXIMA – FIAT IUSTICIA PEREAT MUNDUS, NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA RADICAL NA VIDA POLÍTICA. ALGUNS CRÍTICOS APONTAM UM CARÁTER INSTRUMENTAL DA LIBERDADE COMO NÃO DOMINAÇÃO, EM DETRIMENTO DE CONSTITUIR-SE POR MEIO DE UM VALOR SUBSTANTIVO. NOSSA CONCLUSÃO É QUE A LIBERDADE COMO NÃO DOMINAÇÃO É UM BEM COMUNITÁRIO E UM VALIOSO INSTRUMENTO CONTRA AS ARBITRARIEDADES DO DOMINIUM E DO IMPERIUM.