DIREITO E PODER NO ESTADO DE EXCEÇÃO SOB A PERSPECTIVA DO PENSAMENTO DE GIORGIO AGAMBEN: A EXISTÊNCIA DE UM ESTADO DUAL

COMO EVIDENCIA O FILÓSOFO ITALIANO GIORGIO AGAMBEN NO LIMIAR DE SUAS INVESTIGAÇÕES, NÃO HÁ UM “ESTADO” DITO DEMOCRÁTICO QUE NÃO ESTEJA FORTEMENTE COMPROMETIDO COM A FABRICAÇÃO MACIÇA DA MISÉRIA HUMANA E O FIM DO BEM ESTAR SOCIAL. LEVANDO TAL CONSTATAÇÃO EM CONSIDERAÇÃO, NOSSO OBJETIVO GERAL DE PESQUISA É ANALISAR O SINTAGMA ESTADO DE EXCEÇÃO COMO PARADIGMA DA POLÍTICA CONTEMPORÂNEA NO PENSAMENTO DE GIORGIO AGAMBEN. PARA TANTO, É NECESSÁRIO COMPREENDER O ESTADO DE EXCEÇÃO COMO PRESSUPOSTO DA ESTRUTURA POLÍTICA E JURÍDICA DO PODER MODERNO E RECONHECER O FENÔMENO JURÍDICO DA EXCEÇÃO NA CORRELAÇÃO FUNDAMENTAL DE COEXISTÊNCIA ENTRE DIREITO E PODER. PARA ISSO, SERÁ FEITA UMA DIGRESSÃO CRÍTICA, MOSTRANDO O CAMINHO PROPOSTO POR AGAMBEN ACERCA DE UMA DAS NARRATIVAS FUNDANTES DO ESTADO MODERNO, A SABER: O “MITOLOGEMA DO CONTRATO SOCIAL” PERANTE A OBJETIFICAÇÃO E A LEGITIMIDADE DO PODER MODERNO PELO VIÉS DA SOBERANIA E O SEU PARADOXO (DENTRO/FORA DE UM PODER SOBERANO OCULTO NA ESTRUTURA DO PODER DA MODERNIDADE). COM ISSO, DEPARA-SE COM O PROBLEMA PROPOSTO DESTA ANÁLISE, O QUAL É EVIDENCIAR A “FORMA DIREITO” DO FENÔMENO JURÍDICO DA MODERNIDADE A PARTIR DO PRESSUPOSTO DO ESTADO DE EXCEÇÃO COMO “UM VAZIO DE DIREITO”. DESSE MODO, É APRESENTADO O QUE VEM A CONSTITUIR NOSSO PROBLEMA DE ANÁLISE: EVIDENCIAR A CORRELAÇÃO ENTRE DIREITO E POLÍTICA NO MOMENTO DA FACTICIDADE DA DECISÃO SOBERANA, CORRELAÇÃO QUE REDUZ INDEVIDAMENTE A APLICABILIDADE DA “FORMA DIREITO”, TORNANDO-A UM VAZIO DE DIREITO EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA DA VIDA HUMANA NO ESTADO DE EXCEÇÃO, SUBMETIDA ÀS RELAÇÕES DE PODER NA CONTEMPORANEIDADE. ESSA AFIRMATIVA CONDUZ A UM GRAVE QUESTIONAMENTO EM FORMA DE PERGUNTA: COMO A INSTAURAÇÃO DE UMA ZONA DE ANOMIA E O VAZIO DA “FORMA DIREITO”, NA RELAÇÃO ENTRE SOBERANIA E ESTADO DE EXCEÇÃO, JUSTIFICAM O AUTORITARISMO CONTEMPORÂNEO? NESSE SENTIDO, BUSCAR-SE-Á RESPONDER A TAL QUESTIONAMENTO ATRAVÉS DA PERSPECTIVA FILOSÓFICA, HISTÓRICA E EPISTEMOLÓGICA DO MÉTODO ARQUEOLÓGICO DE UMA ONTOLOGIA PARADIGMÁTICA DO PODER MODERNO CONFORME PROPOSTO POR GIORGIO AGAMBEN. EM VISTA DESTA ANÁLISE, É SUSTENTADO, JUNTAMENTE AO FILÓSOFO, QUE SOBREVIVEMOS EM UM “ESTADO DE EXCEÇÃO PERMANENTE” PERANTE AS CONTINGÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA DA VIDA HUMANA EM CORRELAÇÃO À POLÍTICA E AO DIREITO NA CONTEMPORANEIDADE. DIANTE DA ANÁLISE POLÍTICA E JURÍDICA DO SINTAGMA “ESTADO DE EXCEÇÃO” NA CONTEMPORANEIDADE (COMO ESTRUTURA DO PODER POLÍTICO E POLÍTICA NO DIREITO), FORMULA-SE A TESE DE QUE O FENÔMENO DA FORMA DO ESTADO CONTEMPORÂNEO, APRESENTA-SE COMO UM “ESTADO DUAL”, OU SEJA, UM ESTADO ORA DE DIREITO, ORA DE EXCEÇÃO, UM ESTADO QUE ARTICULA E CONDICIONA A VIDA HUMANA NO PROCESSO DE UMA AÇÃO POLÍTICA DE EXCLUSÃO E INCLUSÃO NA CONTEMPORANEIDADE, ENTRE AS INTERFACES DE UMA DECISÃO SOBERANA POLÍTICA E JURÍDICA, UMA FORMA DE ESTADO IMPLÍCITO NO PENSAMENTO DE GIORGIO AGAMBEN.