ÉTICA DE INTERESSE VERSUS ÉTICA DE PRINCÍPIOS: CESARE BECCARIA E A JUSTIFICAÇÃO DA PUNIÇÃO LEGAL.

Neste trabalho, estuda-se o texto de Cesare Beccaria """" Dos delitos e das penas"""" visando esclarecer de que forma sua reflexão filosófica acerca da punição contribui para o estudo crítico das penas a partis do século XVIII, com reflexos no pensamento contemporâneo acerca da justificação das punições legais e sua implementação, como resultado da confluência do retributivismo penal com a argumentação utilitarista sobre as penas legais...O pensamento de Beccaria é confrontado com postulados básicos da filosofia iluminista, na qual se acha inserido, objetivando apontar na obra, de um lado, dentre outras características, traços da doutrina do Direito Natural e do Contrato Social e, de outro, no que se refere propriamente à justificação das punições legais, elementos que comprovam a coexistência do utilitarismo penal e de um retributivismo de características modernas...A descoberta, na obra, de traços marcantes da filosofia utilitarista, o que se busca fazer em confronto com as idéias de J.Bentham, que surgiram poucos anos após a publicação de """" Dos delitos e das penas """" , é colocada ao lado de outras categorias típicas herdadas do ideário iluminista relativamente à reflexão sobre a punição, como a moderação punitiva, o humanitarismo, o legalismo, o racionalismo e o jusnaturalismo contratualista...A obra de Beccaria, envolta no ideário iluminista, objetiva , acima de tudo, submeter a questão penal ao crivo da razão, visando estabelecer limites ao poder punitivo. Tal tarefa vem acompanhada de espírito humanitário, pregando a suavidade e humanidade das punições legais, a partir de postulado jusnaturalista, que coloca a natureza humana como entidade que deve ser respeitada, dispondo-se os cidadãos à realização do pacto social como condição necessária para que o ser humano não se volte para o estado de natureza...Beccaria combate o rigor punitivo servindo-se também de argumentos utilitaristas no exame de diversos aspectos das penas legais em sua época, sustentando que a punição só se justifica em face sua necessidade a utilidade social. Afasta-se, assim, do pensamento retributivista tradicional, que entendia ser o caráter essencial da punição a retribuição do mal passado, independentemente de suas conseqüências sociais. O intento de limitação das penas legais faz-se, portanto, não só por meio da idéia da existência de direitos inalienáveis do ser humano e da imprescindibilidade da punição ( Ética de princípios), como também através da análise pontual de algumas formas punitivas e suas circunstâncias, com argumentos que apontam racionalmente para a inutilidade do castigo legal ou desnecessidade social de sua exacerbação (Ética de interesse).