O MORALMENTE POSSÍVEL E A SEMÂNTICA PRÁTICA DE TERMOS MODAIS NA FILOSOFIA DO DIREITO DE KANT

NOS PRINCÍPIOS METAFÍSICOS DA DOUTRINA DO DIREITO KANT FAZ USO DO TERMO MODAL “POSSÍVEL” EM UM SENTIDO PARTICULAR QUE PRECISA AINDA SER ELUCIDADO. COMO OBSERVA-SE EM SUA DOUTRINA DO DIREITO, O FILÓSOFO EMPREGA O CONCEITO MODAL DA POSSIBILIDADE NAS PRINCIPAIS TESES DOS DIREITOS PRIVADOS E PÚBLICOS, AFIRMANDO, POR EXEMPLO, QUE “É POSSÍVEL TER COMO O MEU QUALQUER OBJETO EXTERNO DE MEU ARBÍTRIO”, OU QUE HÁ “A POSSIBILIDADE DE UMA COAÇÃO RECÍPROCA GERAL CONCORDANTE COM A LIBERDADE DE QUALQUER UM”, OU, AINDA, QUE “TODA TERRA PODE SER ADQUIRIDA ORIGINARIAMENTE”. O OBJETIVO DESTA DISSERTAÇÃO É MOSTRAR QUE O TERMO MODAL “POSSÍVEL” É UTILIZADO POR KANT EM UM SENTIDO ESPECIFICAMENTE PRÁTICO OU MORAL, O QUAL É EMPREGADO NO SENTIDO PRECISO DAQUILO QUE É MORALMENTE POSSÍVEL DE SE FAZER, I. É, AQUILO QUE É “PERMITIDO” OU “LÍCITO” DIANTE DA RAZÃO PRÁTICA. NESSE SENTIDO, O AUTOR ESTARIA FAZENDO USO DE UMA CERTA SEMÂNTICA PRÁTICA DE TERMOS MODAIS, ONDE A NOÇÃO DO “MORALMENTE POSSÍVEL” É VINCULADA À IDEIA DE QUE O DIREITO, ANTES DE SER UMA OBRIGAÇÃO, É CONCEBIDO COMO UMA AUTORIZAÇÃO. MOSTRAR-SE-Á QUE UMA SEMÂNTICA DESSE TIPO, QUE EMPREGA O CONCEITO MODAL DA POSSIBILIDADE EM UM SENTIDO PRÁTICO OU MORAL, JÁ HAVIA SENDO DESENVOLVIDA NAS FONTES TERMINOLÓGICAS E CONCEITUAIS DE KANT. TAL DESENVOLVIMENTO É OBSERVADO, ORIGINARIAMENTE, NOS APONTAMENTOS DE LEIBNIZ, O PRIMEIRO FILÓSOFO A EMPREGAR ELEMENTOS TÍPICOS DA LÓGICA MODAL EM UM REGISTRO PRÁTICO, E, LOGO EM SEGUIDA, EM BAUMGARTEN, ADEPTO DA ESCOLA DE MATRIZ LEIBNIZ-WOLFFIANA QUE INTRODUZ A FECUNDA IDEIA LEIBNIZIANA DE QUE O “POSSÍVEL” PODE SER EMPREGADO, EM RELAÇÃO À LIBERDADE, COMO AQUILO QUE É O “LÍCITO”. ESSE DESDOBRAMENTO ESTARIA NO PONTO DE PARTIDA DAQUILO QUE HOJE COMPREENDE-SE COMO LÓGICA DEÔNTICA: AQUELA LÓGICA DAS NORMAS DESENVOLVIDA JÁ EM MEADOS DO SÉCULO XX, ONDE OS OPERADORES MODAIS DEÔNTICOS “PERMITIDO” E “OBRIGATÓRIO” SÃO EMPREGADOS, NAS PROPOSIÇÕES LÓGICAS, TAL COMO OS OPERADORES MODAIS ALÉTICOS “POSSÍVEL” E “NECESSÁRIO”.