O PRINCÍPIO DA MORALIDADE POLÍTICA SEGUNDO RONALD DWORKING E O PROCESSO DE IMPEACHMENT: O CASO DE DILMA ROUSSEFF

RELATOS SOBRE DIVERGÊNCIAS ACERCA DAS CONEXÕES ENTRE O DIREITO E A MORALIDADE REMONTAM AOS TEMPOS DO DIREITO ROMANO. ALGUNS ESTUDIOSOS ACREDITAM QUE AS REGRAS MORAIS E AS REGRAS JURÍDICAS PERTENCEM A UM MESMO ORDENAMENTO, OU SEJA, QUE EXISTE, NA VERDADE, UMA FUSÃO ENTRE DIREITO E MORAL. ALGUNS FILÓSOFOS DEFENDEM QUE ESSA CONEXÃO SE DÁ AO NÍVEL DOS PRINCÍPIOS, COMO, POR EXEMPLO, RONALD DWORKIN, QUE DEFENDE QUE, EM DECISÕES COMPLEXAS OU DIFÍCEIS, OS JUÍZES APELAM A PRINCÍPIOS MORAIS (“EXTRAJURÍDICOS”) PARA JUSTIFICAR SUAS DECISÕES. ESSE PAPEL DA MORALIDADE NAS DECISÕES JURÍDICAS É, POR VEZES, EXPLICITADO NO PRÓPRIO DIREITO POSITIVO. SEGUNDO A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, UM DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS OBSERVADOS É JUSTAMENTE O CHAMADO “PRINCÍPIO DA MORALIDADE”. ESSE PRINCÍPIO PRESCREVE UMA ORDEM ADMINISTRATIVA BASEADA, PRINCIPALMENTE, NA CONFIANÇA, NA BOA-FÉ, NA HONRADEZ E NA PROBIDADE. DESSA FORMA, A ÉTICA, OU O “PRINCÍPIO ÉTICO”, É RELEMBRADA, ESTANDO ESSE PRINCÍPIO ATRELADO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. O PRINCÍPIO DA MORALIDADE POLÍTICA É APRECIADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JURÍDICA DA OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS ÉTICOS PRODUZIDOS PELA SOCIEDADE. ISSO DETERMINA, ENTÃO, UMA BASE FUNDAMENTAL PARA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA; JÁ ESSA ESTÁ BASEADA NA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE UMA ORDEM JURÍDICA DEFINIDA. NO TOCANTE À QUESTÃO DA MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UM CARGO DE GRANDE ATENÇÃO É JUSTAMENTE O DA PRESIDÊNCIA DE UMA REPÚBLICA, CARGO QUE DEVE SER EXEMPLO FIEL DESSES PRINCÍPIOS QUE PERMEIAM A ORDEM JURÍDICA E PÚBLICA DE UMA NAÇÃO. O CONCEITO MODERNO DE DEMOCRACIA PRESSUPÕE ESSES PRINCÍPIOS, UMA VEZ QUE A DEMOCRACIA REPRESENTA UM EQUILÍBRIO DE PODERES BASEADOS NA PROBIDADE E MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUANDO O GOVERNANTE MAIOR DE UM PAÍS, NO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AGE DE MODO TAL QUE PROCEDE CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DE MORALIDADE E ÉTICA DA ORDEM JURÍDICA, POLÍTICA E PÚBLICA, AS REGRAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ESTABELECEM TERMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. O PROCESSO DE IMPEACHMENT, OU SEJA, A DESTITUIÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SOMENTE É FACTÍVEL QUANDO OBSERVADAS INFRAÇÕES POLÍTICAS E CRIMES DE RESPONSABILIDADE, DELIBERADOS EM PELO MENOS DUAS ETAPAS PRINCIPAIS: PRIMEIRAMENTE, A ADMISSÃO DA DENÚNCIA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E, POSTERIORMENTE, O JULGAMENTO DA DENÚNCIA COMO PROCEDENTE PELO SENADO FEDERAL. DESSA FORMA, SE CRIMES DE RESPONSABILIDADE FOREM VERIFICADOS, PODE, ENTÃO, OCORRER A DESTITUIÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM SEGUIMENTO À ORDEM PÚBLICA DE UMA NAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA MORALIDADE E DO DIREITO DE UM POVO. NESTA DISSERTAÇÃO, PRETENDE-SE MOSTRAR QUE OS DEBATES SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE QUE OCORRERAM NO PODER LEGISLATIVO DURANTE UM PROCESSO DE IMPEACHMENT REPRESENTAM EXEMPLOS DE APELOS LEGÍTIMOS A CONSIDERAÇÕES NÃO APENAS LEGAIS, MAS MORAIS, CONTRA (OU A FAVOR) DO ACUSADO, NO CASO, O MANDATÁRIO DO CARGO MAIOR DO PAÍS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. O EXEMPLO DO IMPEACHMENT GUARDA, ASSIM, SEMELHANÇAS COM OS EXEMPLOS QUE DWORKIN, COMPROVANDO A TESE DE QUE A MORALIDADE POLÍTICA É PARTE INDISSOCIÁVEL DO PRÓPRIO DIREITO.