HART SOBRE O PRINCÍPIO DE MILL

O presente trabalho tem por objetivo investigar a relação entre legalidade e moralidade na concepção do teórico do Direito Herbert L. A. Hart. Analisamos os argumentos que surgiram como reação ao polêmico Relatório do Comitê Departamental de Crimes Homossexuais e Prostituição, de 1957. Esse relatório versa sobre a descriminalização de condutas homossexuais masculinas e da prostituição, apoiando-se no argumento de que haveria um campo de moralidade e imoralidade privadas que não pertenceria à seara legal. Inicialmente, analisamos as obras de Hart que tratam da relação entre Direito e Moral. Depois, investigamos o Princípio do Dano, ou Princípio da Liberdade Civil, defendido por John Stuart Mill na obra On Liberty, e que serviu de suporte argumentativo para as conclusões do Relatório. Finalmente, analisamos os argumentos lançados por Hart em defesa de uma forma mitigada do Princípio de Mill, bem como a repercussão desses argumentos entre teóricos como Patrick Devlin, Peter Cane e Neil Mac Cormick.