Os limites do conceito de direito: reflexões sobre o positivismo jurídico de Kant em relação às teorias positivistas de Kelsen e Hart:

Neste artigo argumento que o modelo de positivismo jurídico sustentado pela filosofia do direito de Kant é capaz de justificar o estabelecimento de limites ao conceito de validade do direito de uma forma que os positivismos de Kelsen e de Hart não conseguem. Essa limitação permite distinguir entre estados bárbaros, nos quais não há direito, e estados despóticos, nos quais apesar de não serem estados justos, ainda possuem direito. Com base nessa distinção, pode-se defender uma teoria positivista do direito que estabeleça critérios normativos não morais para a validade de um sistema jurídico. Nesse sentido, argumenta-se que os modelos positivistas de Kelsen e de Hart são inferiores do ponto de vista da sua capacidade de captar a normatividade jurídica.